Condições de utilização do serviço MEO Kanal de comunicação da PT COMUNICAÇÕES

1. 1. Objeto

   • 1.1. As presentes Condições de Utilização destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço Meo Kanal de Comunicação (adiante “Serviço”) da PT COMUNICAÇÕES, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, n.º 6, 1050-009 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de € 1.150.000.000,00 (adiante designada por “PT”).
   • 1.2. O acesso e utilização do Serviço pelo Cliente pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.
   • 1.3. As presentes Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela PT ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço.

2. 2. Descrição do Serviço

   • 2.1. O Serviço destina-se a Clientes MEO e consiste na disponibilização, pela PT, de uma plataforma para alojamento, divulgação e gestão de conteúdos (vídeo e fotografias), adiante “Conteúdos”, visualizáveis pelos utilizadores do serviço Meo ADSL e Fibra da PT com pelo menos uma Meobox. Os Conteúdos são carregados na mencionada plataforma através de website disponibilizado, para o efeito, pela PT.
   • 2.2. Os Conteúdos estão acessíveis através da aplicação Meo Kanal de Comunicação e podem, por opção do Cliente, ser partilhados: a) com um número restrito de utilizadores do serviço Meo ADSL e Fibra com Meobox, estando o acesso aos mesmos dependente da inserção de código PIN definido pelo Cliente no website do Serviço; b) com a generalidade dos utilizadores do serviço Meo ADSL e Fibra com Meobox, não estando o acesso aos Conteúdos dependente da inserção de código PIN.
   • 2.3. Para uma descrição mais pormenorizada do Serviço e para outras questões relacionadas com o mesmo, o Cliente poderá consultar as FAQ’s (Perguntas Frequentes do Serviço) no website do Serviço ou contactar-nos para os contactos ali indicados.

3. 3. Acesso

   • 3.1. Para acesso ao Serviço, nomeadamente ao seu website, o Cliente deverá dispor de credenciais de acesso à Área de Cliente PT (registo na Área de Cliente PT: https://www.ptcliente.pt) ou credenciais de acesso ao website do Meo (www.meo.pt).
   • 3.2. Podem ser associadas a cada conta de serviço Meo ADSL e Fibra, até 3 (três) subcontas, para gestão e criação de área distintas de Conteúdos disponíveis na aplicação Meo Kanal de Comunicação. O Cliente é responsável pela utilização de qualquer uma das mencionadas subcontas, de acordo com o disposto nas presentes Condições de Utilização e legislação em vigor.
   • 3.3. O Cliente compromete-se a informar imediatamente a PT, de qualquer uso não autorizado da sua área no website do Serviço através dos contactos constantes no website do Serviço.
   • 3.4. As credenciais de acesso fornecidas pela PT após registo na área de Cliente PT ou website do Meo são pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade das mesmas, nomeadamente, não as revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
   • 3.5. O acesso e utilização do Serviço por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pela PT ao Cliente, com ou sem autorização deste último, consideram-se realizados pelo Cliente, salvo prova em contrário. A PT não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4. 4. Condições de Utilização

   • 4.1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização aplicáveis ao Serviço, nomeadamente: a) a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes; b) a não utilizar Conteúdos que contenham comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, Conteúdos dos quais o Cliente não faça prova de que é o titular dos respetivos direitos de autor e conexos ou Conteúdos cuja divulgação não se encontre autorizada; c) a não disponibilizar informações falsas ou enganosas; d) a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar Conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da PT, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os Conteúdos são patrocinados ou apoiados pela PT; e) a não utilizar qualquer Conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, salvo em caso de autorização expressa dos respetivos titulares de direitos de autor ou conexos ou de propriedade industrial.
   • 4.2. O Cliente aceita que os Conteúdos podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares, cabendo-lhe assegurar a mesma.
   • 4.3. O Cliente reconhece que o website do Serviço é propriedade da PT e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.
   • 4.4. O Cliente compromete-se a não introduzir vírus ou outros elementos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização do Serviço ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.
   • 4.5. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da PT.
   • 4.6. A PT não garante ao Cliente a possibilidade de descarga dos Conteúdos carregados através do website do Serviço, nem assegura qualquer cópia de back-up dos Conteúdos alojados através do Serviço, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar a realização de cópias de back-up dos Conteúdos, não podendo, como tal, ser imputada qualquer responsabilidade à PT por danos sofridos pelo Cliente em virtude da perda de Conteúdos alojados no Serviço.

5. 5. Exploração publicitária do Serviço

   • 5.1. O Cliente do Serviço não pode efetuar a exploração publicitária do Serviço, ou seja, comercializar espaço do Serviço para inserção de publicidade (sua ou de terceiros), mediante remuneração, salvo em caso de acordo prévio e por escrito, da PT.
   • 5.2. A PT detém o exclusivo da exploração publicitária de quaisquer espaços disponíveis no Serviço.
   • 5.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se publicidade, quaisquer Conteúdos que se destinem direta ou indiretamente a promover, com vista à sua comercialização ou venda, quaisquer bens ou serviços ou promovam ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
   • 5.4. O incumprimento pelo Cliente da obrigação constante da Condição 5.1. supra, confere à PT o direito de remover os Conteúdos nos termos previstos na Condição 7.3. infra.

6. 6. Responsabilidade

   • 6.1. O Cliente será o único responsável por quaisquer Conteúdos que carregue na sua área pessoal através do website do Serviço e que divulgue através do mesmo, comprometendo-se a respeitar as regras legais e contratuais aplicáveis.
   • 6.2. O Cliente compreende que os Conteúdos carregados no website do Serviço, nos termos da Condição 2.2. alínea b), serão divulgados e disponibilizados à generalidade dos utilizadores do serviço Meo IPTV.
   • 6.3. É da exclusiva responsabilidade do Cliente a utilização e divulgação de Conteúdos através do Serviço de forma ilegal, ilícita, abusiva, injuriosa ou simplesmente de forma a denegrir a imagem da PT ou de terceiros.

7. 7. Denúncia e Remoção de Conteúdos; Suspensão e Cancelamento do Serviço

   • 7.1. Qualquer utilizador do Serviço Meo ADSL ou Fibra da PT com meobox pode denunciar conteúdos disponíveis na aplicação Meo Kanal de Comunicação sempre que considere que violem qualquer disposição legal ou as presentes condições de utilização. A PT compromete-se a realizar os melhores esforços para resolver a situação reportada o mais rapidamente possível.
   • 7.2. A PT reserva-se o direito de remover da aplicação Meo Kanal de Comunicação, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente, quaisquer Conteúdos que se revelem ofensivos dos bons costumes, ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros ou ainda quaisquer Conteúdos dos quais o Cliente não faça prova de que seja o titular dos respetivos direitos de autor e dos direitos conexos.
   • 7.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do disposto de qualquer obrigação constante das presentes Condições de Utilização, em especial a disponibilização de Conteúdos ilícitos ou potencialmente ilícitos, concede à PT o direito de suspender ou de cancelar, de imediato e sem aviso prévio, o acesso do Cliente ao website do Serviço, bem como a visualização de tais Conteúdos através da aplicação Meo Kanal de Comunicação.
   • 7.4. A PT poderá ainda remover, sem qualquer aviso prévio ao Cliente, Conteúdos disponibilizados através do Serviço que cuja ilicitude seja manifesta ou sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade competente nos termos legais.
   • 7.5. Sem prejuízo dos seus poderes de gestão e do disposto nos números anteriores, sempre que o entender, a PT notificará o Cliente da receção de queixas relativas à disponibilização de conteúdos eventualmente ilícitos, podendo-lhe ser sugerida a correção da situação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da receção respetiva comunicação.
   • 7.6. Caso o acesso ao website do Serviço seja suspenso, a PT poderá impedir a visualização através da aplicação Meo Kanal de Comunicação de todos e quaisquer Conteúdos ali colocados.
   • 7.7. Caso a PT opte pela suspensão do acesso ao website do Serviço, comunicará esse facto ao Cliente e as razões inerentes a tal suspensão. Em caso de suspensão do acesso ao website do Serviço, o Cliente deixa de aceder à sua área pessoal e os Conteúdos carregados pelo Cliente através do mesmo deixam também de estar acessíveis através da aplicação Meo Kanal de Comunicação.
   • 7.8. O Cliente poderá, em qualquer altura, solicitar o cancelamento do Serviço através do contacto 16200 (chamada grátis na rede PTC, para outras redes consultar o preçário de apoio ao cliente), tendo este pedido os mesmos efeitos que o cancelamento do acesso por parte da PT.

8. 8. Preços

   • Pela prestação do Serviço será(ão) devido(s) o(s) preço(s) publicado(s) no website do Serviço, o(s) qual(is) inclui(em) IVA à taxa legal em vigor.

9. 9. Alteração das Condições de Utilização

   • 9.1. A PT tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.
   • 9.2. As novas versões das Condições de Utilização serão disponibilizadas no website do Serviço.
   • 9.3. Constitui obrigação do Cliente consultar de forma periódica a versão a cada momento disponibilizada das presentes Condições de Utilização, devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço, caso não concorde com alguma das suas condições contratuais.

10. 10. Direito de Livre Resolução

    • 10.1. O Cliente pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão ao Serviço, mediante envio, no mencionado prazo, de carta registada com aviso de receção comunicando à PT a vontade de resolver o Contrato.
    • 10.2. O Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução mencionado no número anterior, caso a prestação de serviço tenha tido início, com o seu consentimento, antes do decurso do prazo de 14 (catorze) dias, a que se refere o número anterior.

11. 11. Comunicações

    • Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições de Utilização, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, poderão ser efetuadas por SMS para o contacto telefónico ou para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente no âmbito do registo.

12. 12. Lei Aplicável

    • A prestação do Serviço rege-se pela Lei Portuguesa.

13. 13. Condições Contratuais Subsidiárias

    • Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes Condições de Utilização, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as Condições Gerais e Específicas de Prestação do Serviço Meo ADSL e Fibra da PT, disponíveis no site Meo em www.meo.pt.