Condições de Utilização do serviço MEO Kanal

  1. 1. Objeto

    • 1.1. As presentes Condições de Utilização (adiante designadas por “Condições de Utilização”) destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço MEO Kanal (adiante “Serviço”) da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de € 230.000.000,00 (adiante designada por “MEO”).
    • 1.2. O acesso e utilização do Serviço pelo cliente (adiante designado “Cliente”) pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.
    • 1.3. As presentes Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço.
    • 1.4. Caso o cliente do Serviço seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos progenitores, ou representantes legais, para aderir ao mesmo.
  2. 2. Descrição do Serviço

    • 2.1. O Serviço destina-se a Clientes MEO e consiste na disponibilização, pela MEO, de uma plataforma para alojamento, divulgação e gestão de conteúdos (vídeo e fotografias), adiante “Conteúdos”, visualizáveis pelos utilizadores do serviço MEO ADSL e Fibra da MEO com pelo menos uma MEOBox. Os Conteúdos são carregados na mencionada plataforma através de website disponibilizado, para o efeito, pela MEO.
    • 2.2. Os Conteúdos estão acessíveis através da aplicação MEO Kanal, disponível no serviço de TV MEO Fibra ou ADSL (com MeoBox) ou através do website do Serviço e podem, por opção do Cliente, ser partilhados:
    • a) com um número restrito de utilizadores do serviço MEO ADSL e Fibra com MEOBox, estando o acesso aos mesmos dependente da inserção de código PIN definido pelo Cliente no website do Serviço;
    • b) com a generalidade dos utilizadores do serviço MEO ADSL e Fibra com MeoBox, não estando o acesso aos Conteúdos dependente da inserção de código PIN.
    • 2.3. Para uma descrição mais pormenorizada do Serviço e para outras questões relacionadas com o mesmo, o Cliente poderá consultar as FAQ’s (Perguntas Frequentes do Serviço) no website do Serviço ou contactar-nos para os contactos ali indicados.
  3. 3. Acesso

    • 3.1. Para acesso ao Serviço, nomeadamente ao seu website, o Cliente deverá dispor de credenciais de acesso (ID MEO) à Área de Cliente.
    • 3.2. Podem ser associadas a cada conta de serviço MEO ADSL e Fibra, até 3 (três) subcontas, para gestão e criação de áreas distintas de Conteúdos disponíveis na aplicação MEO Kanal. O Cliente é responsável pela utilização de qualquer uma das mencionadas subcontas, de acordo com o disposto nas presentes Condições de Utilização e legislação em vigor.
    • 3.3. O Cliente compromete-se a informar imediatamente a MEO, de qualquer uso não autorizado da sua área no website do Serviço através dos contactos constantes no website do Serviço.
    • 3.4. As credenciais de acesso (ID MEO), fornecidas pela MEO após registo na Área de Cliente ou website do MEO são pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade das mesmas, nomeadamente, não as revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
    • 3.5. O acesso e utilização do Serviço por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pela MEO ao Cliente, com ou sem autorização deste último, consideram-se realizados pelo Cliente, salvo prova em contrário. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  4. 4. Condições de Utilização

    • 4.1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização aplicáveis ao Serviço, nomeadamente:
    • a) a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;
    • b) a não utilizar Conteúdos que contenham comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, Conteúdos dos quais o Cliente não faça prova de que é o titular dos respetivos direitos de autor e conexos ou Conteúdos cuja divulgação não se encontre autorizada;
    • c) a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;
    • d) a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar Conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os Conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO;
    • e) a não utilizar qualquer Conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, salvo em caso de autorização expressa dos respetivos titulares de direitos de autor ou conexos ou de propriedade industrial.
    • 4.2. O Cliente aceita que os Conteúdos podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares, cabendo-lhe assegurar a mesma.
    • 4.3. O Cliente reconhece que o website do Serviço é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.
    • 4.4. O Cliente compromete-se a não introduzir vírus ou outros elementos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização do Serviço ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.
    • 4.5. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da MEO.
    • 4.6. A MEO não garante ao Cliente a possibilidade de descarga dos Conteúdos carregados através do website do Serviço, nem assegura qualquer cópia de back-up dos Conteúdos alojados através do Serviço, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar a realização de cópias de back-up dos Conteúdos, não podendo, como tal, ser imputada qualquer responsabilidade à MEO por danos sofridos pelo Cliente em virtude da perda de Conteúdos alojados no Serviço.
  5. 5. Exploração publicitária do Serviço

    • 5.1. O Cliente do Serviço não pode efetuar a exploração publicitária do Serviço, ou seja, comercializar espaço do Serviço para inserção de publicidade (sua ou de terceiros), mediante remuneração, salvo em caso de acordo prévio e por escrito, da MEO.
    • 5.2. A MEO detém o exclusivo da exploração publicitária de quaisquer espaços disponíveis no Serviço.
    • 5.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se publicidade, quaisquer Conteúdos que se destinem direta ou indiretamente a promover, com vista à sua comercialização ou venda, quaisquer bens ou serviços ou promovam ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
    • 5.4. O incumprimento pelo Cliente da obrigação constante da Condição 5.1. supra, confere à MEO o direito de remover os Conteúdos nos termos previstos na Condição 7.3. infra.
  6. 6. Responsabilidade

    • 6.1. O Cliente será o único responsável por quaisquer Conteúdos que carregue na sua área pessoal através do website do Serviço e que divulgue através do mesmo, comprometendo-se a respeitar as regras legais e contratuais aplicáveis.
    • 6.2. O Cliente compreende que os Conteúdos carregados no website do Serviço, nos termos da Condição 2.2. alínea b), serão divulgados e disponibilizados à generalidade dos utilizadores do serviço MEO IPTV.
    • 6.3. É da exclusiva responsabilidade do Cliente a utilização e divulgação de Conteúdos através do Serviço de forma ilegal, ilícita, abusiva, injuriosa ou simplesmente de forma a denegrir a imagem da MEO ou de terceiros.
  7. 7. Denúncia e Remoção de Conteúdos; Suspensão e Cancelamento do Serviço

    • 7.1. Qualquer utilizador do Serviço MEO ADSL ou Fibra da MEO com MEObox pode denunciar conteúdos disponíveis na aplicação MEO Kanal sempre que considere que violem qualquer disposição legal ou as presentes condições de utilização. A MEO compromete-se a realizar os melhores esforços para resolver a situação reportada o mais rapidamente possível.
    • 7.2. A MEO reserva-se o direito de remover da aplicação MEO Kanal, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente, quaisquer Conteúdos que se revelem ofensivos dos bons costumes, ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros ou ainda quaisquer Conteúdos dos quais o Cliente não faça prova de que seja o titular dos respetivos direitos de autor e dos direitos conexos.
    • 7.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do disposto de qualquer obrigação constante das presentes Condições de Utilização, em especial a disponibilização de Conteúdos ilícitos ou potencialmente ilícitos, concede à MEO o direito de suspender ou de cancelar, de imediato e sem aviso prévio, o acesso do Cliente ao website do Serviço, bem como a visualização de tais Conteúdos através da aplicação MEO Kanal.
    • 7.4. A MEO poderá ainda remover, sem qualquer aviso prévio ao Cliente, Conteúdos disponibilizados através do Serviço que cuja ilicitude seja manifesta ou sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade competente nos termos legais.
    • 7.5. Sem prejuízo dos seus poderes de gestão e do disposto nos números anteriores, sempre que o entender, a MEO notificará o Cliente da receção de queixas relativas à disponibilização de conteúdos eventualmente ilícitos, podendo-lhe ser sugerida a correção da situação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da receção respetiva comunicação.
    • 7.6. Caso o acesso ao website do Serviço seja suspenso, a MEO poderá impedir a visualização através da aplicação MEO Kanal de todos e quaisquer Conteúdos ali colocados.
    • 7.7. Caso a MEO opte pela suspensão do acesso ao website do Serviço, comunicará esse facto ao Cliente e as razões inerentes a tal suspensão. Em caso de suspensão do acesso ao website do Serviço, o Cliente deixa de aceder à sua área pessoal e os Conteúdos carregados pelo Cliente através do mesmo deixam também de estar acessíveis através da aplicação MEO Kanal.
    • 7.8. O Cliente poderá, em qualquer altura, solicitar o cancelamento do Serviço através do contacto 16200 (chamada grátis na rede fixa MEO, para outras redes consultar o preçário de apoio ao cliente), tendo este pedido os mesmos efeitos que o cancelamento do acesso por parte da MEO.
  8. 8. Responsabilidade

    • 8.1. A MEO assume a responsabilidade pela prestação do Serviço, nos termos previstos nas presentes Condições.
    • 8.2. No âmbito das presentes Condições, a MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros.
    • 8.3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a MEO não é responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet.
    • 8.4. A MEO não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados, ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Cliente e/ou dos Serviços ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.
    • 8.5. A MEO não se responsabiliza pelos danos que possam resultar da incorreta instalação e manuseio dos equipamentos por parte do Cliente, bem como pela perda, extravio ou danificação dos dados entre as instalações físicas do Cliente e os servidores da MEO.
    • 8.6. São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos sofridos pelo Cliente ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado do serviço, incluindo das credenciais de acesso (MEO ID), bem como dos serviços a ele associados.
    • 8.7. A MEO não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à MEO e que por ela não possa ser controlada.
    • 8.8. O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, do Serviço e que podem existir situações em que a plataforma em que o Serviço é prestado está impossibilitada de funcionar corretamente, conduzindo a uma quebra do Serviço prestado e/ou perda e/ou dano de informação residente.
    • 8.9. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.
    • 8.10. A MEO não será responsável por qualquer tipo de prejuízo, resultante da utilização ilícita pelo Cliente, por colaborador do Cliente, no caso de Cliente empresarial, ou por terceiros, dos recursos de rede ou informáticos do Cliente em ataques a redes do próprio Cliente ou de entidades terceiras.
    • 8.11. A MEO reserva-se o direito de levar a cabo ações de manutenção e diagnóstico regulares na plataforma que suporta o Serviço e respetivos sistemas de suporte, de forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.
    • 8.12. A MEO poderá acrescentar novas funcionalidades na plataforma que suporta o Serviço e respetivos sistemas de suporte, sem necessidade de aviso prévio, desde que mantenha todas as funcionalidades originalmente contratadas. No caso de a alteração provocar indisponibilidade da referida plataforma, a MEO obriga-se a comunicar por escrito, designadamente por SMS, email, carta ou comunicação enviada para a Área de Cliente, com um mínimo de 8 (oito) dias de calendário de antecedência.
    • 8.13. A MEO não será responsável, perante o Cliente, por quaisquer danos que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço, bem como de alterações de funcionalidades na plataforma que suporta o serviço e respetivos sistemas de suporte, conforme descrito em 8.11. e 8.12.
    • 8.14. A MEO não é responsável por qualquer falha do(s) Equipamento(s) do Cliente que sirvam de suporte à prestação do Serviço que impossibilitem a transmissão das notificações, ou alertas, ou por alterações de configuração introduzidas no(s) referido(s) Equipamento(s) que não sejam direta e exclusivamente imputáveis à MEO.
  9. 9. Preços

    • Pela prestação do Serviço será(ão) devido(s) o(s) preço(s) publicado(s) no website do Serviço, o(s) qual(is) inclui(em) IVA à taxa legal em vigor.
  10. 10. Dados Pessoais e Outras Informações

    • 10.1. Aplicável a Clientes singulares - consumidores
    • 1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeitos da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o Utilizador e, ainda, em caso de autorização do Utilizador, nos termos previstos em 4 da presente condição, para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.
    • 2. Nos termos da respetiva autorização legal, a MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeito de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.
    • 3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela MEO ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através da Área de Cliente, nas lojas MEO ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de email: [DPOAlticePortugal@telecom.pt].
    • 4. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
    • 5. O Cliente pode submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
    • 6. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
    • 7. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Clientes).
    • 8. O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presente contrato celebrado com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presente contrato celebrado com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.
    • 9. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do presente contrato, existam outros utilizadores com acesso aos serviços.
    • 10. A PT PORTUGAL, SGPS, S.A. dispõe de uma Política de Proteção de Dados Pessoais publicada em https://www.telecom.pt/pt-pt/paginas/politica-privacidade.aspx, na qual consta a informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequadas contra riscos associados.
    • 11. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais do Cliente.
    • 12. Relativamente a dados pessoais que, caso aplicável, sejam recolhidos pelo Cliente no âmbito da utilização do Serviço, é da responsabilidade do Cliente assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável.
    • 10.2. Aplicável a Clientes empresariais
    • 1. A utilização dos serviços implica o conhecimento e, caso aplicável, a aceitação da Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal, SGPS, S.A., em vigor em cada momento, e que se encontra publicada, na presente data, em https://www.telecom.pt/pt-pt/paginas/politica-privacidade.aspx.
    • 2. A MEO obriga-se a cumprir o disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
    • 3. A MEO declara que assegura a confidencialidade, bem como a privacidade dos dados e da informação.
    • 4. O Cliente, no que respeita especificamente a dados pessoais relativos ao(s) seu(s) representante(s) (entre os quais, gerentes, procuradores, Administradores de Conta ou outros, abreviadamente designados como “Representantes”) como sejam o nome, endereço de e-mail e contacto telefónico, necessários à celebração e gestão do presente contrato, declara que, enquanto único titular do presente contrato celebrado com a MEO, relativamente aos dados pessoais dos Representantes, obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, bem como que prestou aos Representantes toda a informação necessária e constante do número 7 da presente cláusula.
    • 5. O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presente contrato celebrado com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presente contrato celebrado com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens, independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e constante da no número 7 da presente cláusula.
    • 6. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do presente contrato, existam outros utilizadores com acesso aos serviços.
    • 7. No âmbito do referido na presente cláusula, a informação a ser prestada, inclui, designadamente:
    • a) Que, quando aplicável, os dados pessoais dos utilizadores/Representantes são indispensáveis à prestação dos serviços pela MEO, sendo, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação contratual e, ainda, em caso de autorização, para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal;
    • b) Nos termos da respetiva autorização legal, quando aplicável, a MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeitos de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.
    • c) Nos termos da legislação aplicável, é garantido aos utilizadores/Representantes, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela MEO ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá ser feito em qualquer loja MEO ou por escrito fazendo prova da sua identificação.
    • d) Os utilizadores/Representantes podem submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
    • e) A MEO poderá comunicar os dados pessoais dos utilizadores/Representantes, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras;
    • f) Que as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores/Representantes em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais).
    • 8. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais.
    • 9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
    • 10. Relativamente a dados pessoais que, caso aplicável, sejam recolhidos pelo Cliente no âmbito da utilização do Serviço, é da responsabilidade do Cliente assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável.
  11. 11. Alteração das Condições de Utilização

    • 11.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.
    • 11.2. As novas versões das Condições de Utilização serão disponibilizadas no website do Serviço.
    • 11.3. Constitui obrigação do Cliente consultar de forma periódica a versão a cada momento disponibilizada das presentes Condições de Utilização, devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço, caso não concorde com alguma das suas condições contratuais.
  12. 12. Direito de Livre Resolução (Aplicável apenas a Clientes Consumidores)

    • 12.1. O Cliente, caso seja consumidor, pode exercer o direito de livre resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão às condições contratuais, mediante comunicação de resolução, através de declaração inequívoca, dirigida à MEO, podendo utilizar a minuta abaixo indicada.
    • 12.2. Sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do Cliente, durante o prazo de exercício do direito de livre resolução, o Cliente fica obrigado a pagar à MEO o montante proporcional ao serviço prestado até ao momento da comunicação da resolução, incluindo o valor da instalação e ativação, se aplicável.
    • 12.3. Não há lugar ao direito de livre resolução sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do Cliente, durante o prazo de exercício do mesmo e o Cliente reconheça a respetiva cessação no momento da instalação e/ou ativação do serviço.
    • Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
      — Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
      — Pela presente comunico / comunicamos (*) que resolvo / resolvemos (*) do meu / nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / para a prestação do seguinte serviço (*)
      — Solicitado em (*) / recebido em (*)
      — Nome do(s) consumidor(es)
      — Endereço do(s) consumidor(es)
      — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
      (*) Riscar o que não interessa
  13. 13. Comunicações

    • Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições de Utilização, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, poderão ser efetuadas por SMS para o contacto telefónico ou para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente no âmbito do registo.
  14. 14. Lei e Foro e Resolução de Litígios

    • 14.1. Em tudo o que não se encontrar, expressamente, previsto nos presentes Termos de Utilização será aplicável a lei portuguesa.
    • 14.2. Para dirimir os litígios emergentes da execução dos presentes Termos de Utilização é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
    • 14.3. Se o Utilizador for uma pessoa singular, considerada consumidor, são, também, competentes para dirimir litígios as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (http://www.arbitragemdeconsumo.org/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt), centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov.madeira.pt/cacc) e cujos contactos podem ser consultados em meo.pt ou em www.consumidor.pt.
  15. 15. Condições Contratuais Subsidiárias

    • Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes Condições de Utilização, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as Condições Gerais e Específicas de Prestação do Serviço MEO ADSL e Fibra da MEO, disponíveis no site MEO em www.meo.pt.
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