Condições de utilização do serviço MEO Kanal

  1. 1. Objeto

    • 1.1. As presentes Condições de Utilização destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço MEO Kanal (adiante “Serviço”) da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de € 230.000.000,00 (adiante designada por “MEO”).
    • 1.2. O acesso e utilização do Serviço pelo Cliente pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.
    • 1.3. As presentes Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço.
  2. 2. Descrição do Serviço

    • 2.1. O Serviço destina-se a Clientes MEO e consiste na disponibilização, pela MEO, de uma plataforma para alojamento, divulgação e gestão de conteúdos (vídeo e fotografias), adiante “Conteúdos”, visualizáveis pelos utilizadores do serviço MEO ADSL e Fibra da MEO com pelo menos uma MEOBox. Os Conteúdos são carregados na mencionada plataforma através de website disponibilizado, para o efeito, pela MEO.
    • 2.2. Os Conteúdos estão acessíveis através da aplicação MEO Kanal e podem, por opção do Cliente, ser partilhados: a) com um número restrito de utilizadores do serviço MEO ADSL e Fibra com MEOBox, estando o acesso aos mesmos dependente da inserção de código PIN definido pelo Cliente no website do Serviço; b) com a generalidade dos utilizadores do serviço MEO ADSL e Fibra com Meobox, não estando o acesso aos Conteúdos dependente da inserção de código PIN.
    • 2.3. Para uma descrição mais pormenorizada do Serviço e para outras questões relacionadas com o mesmo, o Cliente poderá consultar as FAQ’s (Perguntas Frequentes do Serviço) no website do Serviço ou contactar-nos para os contactos ali indicados.
  3. 3. Acesso

    • 3.1. Para acesso ao Serviço, nomeadamente ao seu website, o Cliente deverá dispor de credenciais de acesso à Área de Cliente.
    • 3.2. Podem ser associadas a cada conta de serviço MEO ADSL e Fibra, até 3 (três) subcontas, para gestão e criação de área distintas de Conteúdos disponíveis na aplicação MEO Kanal. O Cliente é responsável pela utilização de qualquer uma das mencionadas subcontas, de acordo com o disposto nas presentes Condições de Utilização e legislação em vigor.
    • 3.3. O Cliente compromete-se a informar imediatamente a MEO, de qualquer uso não autorizado da sua área no website do Serviço através dos contactos constantes no website do Serviço.
    • 3.4. As credenciais de acesso fornecidas pela MEO após registo na Área de Cliente ou website do MEO são pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade das mesmas, nomeadamente, não as revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
    • 3.5. O acesso e utilização do Serviço por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pela MEO ao Cliente, com ou sem autorização deste último, consideram-se realizados pelo Cliente, salvo prova em contrário. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  4. 4. Condições de Utilização

    • 4.1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização aplicáveis ao Serviço, nomeadamente: a) a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes; b) a não utilizar Conteúdos que contenham comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, Conteúdos dos quais o Cliente não faça prova de que é o titular dos respetivos direitos de autor e conexos ou Conteúdos cuja divulgação não se encontre autorizada; c) a não disponibilizar informações falsas ou enganosas; d) a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar Conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os Conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO; e) a não utilizar qualquer Conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, salvo em caso de autorização expressa dos respetivos titulares de direitos de autor ou conexos ou de propriedade industrial.
    • 4.2. O Cliente aceita que os Conteúdos podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares, cabendo-lhe assegurar a mesma.
    • 4.3. O Cliente reconhece que o website do Serviço é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.
    • 4.4. O Cliente compromete-se a não introduzir vírus ou outros elementos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização do Serviço ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.
    • 4.5. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da MEO.
    • 4.6. A MEO não garante ao Cliente a possibilidade de descarga dos Conteúdos carregados através do website do Serviço, nem assegura qualquer cópia de back-up dos Conteúdos alojados através do Serviço, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar a realização de cópias de back-up dos Conteúdos, não podendo, como tal, ser imputada qualquer responsabilidade à MEO por danos sofridos pelo Cliente em virtude da perda de Conteúdos alojados no Serviço.
  5. 5. Exploração publicitária do Serviço

    • 5.1. O Cliente do Serviço não pode efetuar a exploração publicitária do Serviço, ou seja, comercializar espaço do Serviço para inserção de publicidade (sua ou de terceiros), mediante remuneração, salvo em caso de acordo prévio e por escrito, da MEO.
    • 5.2. A MEO detém o exclusivo da exploração publicitária de quaisquer espaços disponíveis no Serviço.
    • 5.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se publicidade, quaisquer Conteúdos que se destinem direta ou indiretamente a promover, com vista à sua comercialização ou venda, quaisquer bens ou serviços ou promovam ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
    • 5.4. O incumprimento pelo Cliente da obrigação constante da Condição 5.1. supra, confere à MEO o direito de remover os Conteúdos nos termos previstos na Condição 7.3. infra.
  6. 6. Responsabilidade

    • 6.1. O Cliente será o único responsável por quaisquer Conteúdos que carregue na sua área pessoal através do website do Serviço e que divulgue através do mesmo, comprometendo-se a respeitar as regras legais e contratuais aplicáveis.
    • 6.2. O Cliente compreende que os Conteúdos carregados no website do Serviço, nos termos da Condição 2.2. alínea b), serão divulgados e disponibilizados à generalidade dos utilizadores do serviço MEO IPTV.
    • 6.3. É da exclusiva responsabilidade do Cliente a utilização e divulgação de Conteúdos através do Serviço de forma ilegal, ilícita, abusiva, injuriosa ou simplesmente de forma a denegrir a imagem da MEO ou de terceiros.
  7. 7. Denúncia e Remoção de Conteúdos; Suspensão e Cancelamento do Serviço

    • 7.1. Qualquer utilizador do Serviço MEO ADSL ou Fibra da MEO com meobox pode denunciar conteúdos disponíveis na aplicação MEO Kanal sempre que considere que violem qualquer disposição legal ou as presentes condições de utilização. A MEO compromete-se a realizar os melhores esforços para resolver a situação reportada o mais rapidamente possível.
    • 7.2. A MEO reserva-se o direito de remover da aplicação MEO Kanal, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente, quaisquer Conteúdos que se revelem ofensivos dos bons costumes, ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros ou ainda quaisquer Conteúdos dos quais o Cliente não faça prova de que seja o titular dos respetivos direitos de autor e dos direitos conexos.
    • 7.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do disposto de qualquer obrigação constante das presentes Condições de Utilização, em especial a disponibilização de Conteúdos ilícitos ou potencialmente ilícitos, concede à MEO o direito de suspender ou de cancelar, de imediato e sem aviso prévio, o acesso do Cliente ao website do Serviço, bem como a visualização de tais Conteúdos através da aplicação MEO Kanal.
    • 7.4. A MEO poderá ainda remover, sem qualquer aviso prévio ao Cliente, Conteúdos disponibilizados através do Serviço que cuja ilicitude seja manifesta ou sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade competente nos termos legais.
    • 7.5. Sem prejuízo dos seus poderes de gestão e do disposto nos números anteriores, sempre que o entender, a MEO notificará o Cliente da receção de queixas relativas à disponibilização de conteúdos eventualmente ilícitos, podendo-lhe ser sugerida a correção da situação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da receção respetiva comunicação.
    • 7.6. Caso o acesso ao website do Serviço seja suspenso, a MEO poderá impedir a visualização através da aplicação MEO Kanal de todos e quaisquer Conteúdos ali colocados.
    • 7.7. Caso a MEO opte pela suspensão do acesso ao website do Serviço, comunicará esse facto ao Cliente e as razões inerentes a tal suspensão. Em caso de suspensão do acesso ao website do Serviço, o Cliente deixa de aceder à sua área pessoal e os Conteúdos carregados pelo Cliente através do mesmo deixam também de estar acessíveis através da aplicação MEO Kanal.
    • 7.8. O Cliente poderá, em qualquer altura, solicitar o cancelamento do Serviço através do contacto 16200 (chamada grátis na rede fixa MEO, para outras redes consultar o preçário de apoio ao cliente), tendo este pedido os mesmos efeitos que o cancelamento do acesso por parte da MEO.
  8. 8. Preços

    • Pela prestação do Serviço será(ão) devido(s) o(s) preço(s) publicado(s) no website do Serviço, o(s) qual(is) inclui(em) IVA à taxa legal em vigor.
  9. 9. Alteração das Condições de Utilização

    • 9.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.
    • 9.2. As novas versões das Condições de Utilização serão disponibilizadas no website do Serviço.
    • 9.3. Constitui obrigação do Cliente consultar de forma periódica a versão a cada momento disponibilizada das presentes Condições de Utilização, devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço, caso não concorde com alguma das suas condições contratuais.
  10. 10. Direito de Livre Resolução

    • 10.1. O Cliente, caso seja consumidor, pode exercer o direito de livre resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão às condições contratuais, mediante comunicação de resolução, através de declaração inequívoca, dirigida à MEO, podendo utilizar a minuta abaixo indicada.
    • 10.2. Sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do Cliente, durante o prazo de exercício do direito de livre resolução, o Cliente fica obrigado a pagar à MEO o montante proporcional ao serviço prestado até ao momento da comunicação da resolução, incluindo o valor da instalação e ativação, se aplicável.
    • 10.3. Não há lugar ao direito de livre resolução sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do Cliente, durante o prazo de exercício do mesmo e o Cliente reconheça a respetiva cessação no momento da instalação e/ou ativação do serviço.

      Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
      • — Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
      • — Pela presente comunico / comunicamos (*) que resolvo / resolvemos (*) do meu / nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / para a prestação do seguinte serviço (*)
      • — Solicitado em (*) / recebido em (*)
      • — Nome do(s) consumidor(es)
      • — Endereço do(s) consumidor(es)
      • — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
      • (*) Riscar o que não interessa
  11. 11. Comunicações

    • Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições de Utilização, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, poderão ser efetuadas por SMS para o contacto telefónico ou para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente no âmbito do registo.
  12. 12. Lei Aplicável

    • A prestação do Serviço rege-se pela Lei Portuguesa.
  13. 13. Condições Contratuais Subsidiárias

    • Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes Condições de Utilização, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as Condições Gerais e Específicas de Prestação do Serviço MEO ADSL e Fibra da MEO, disponíveis no site MEO em www.meo.pt.
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